Cadastro destinado a Usuários Externos que participem em processos administrativos junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, independentemente de quem possa representar, para fins de peticionamento eletrônico, visualização de processos com restrição de acesso, emissão e gestão de procurações eletrônicas e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres. Por meio deste cadastro, o Usuário Externo aceita as condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), se responsabilizando pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

O Usuário Externo declara que são de sua exclusiva responsabilidade:

I - o sigilo da senha de acesso, não sendo cabível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolados, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
IV - a conservação dos documentos originais em papel digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS para qualquer tipo de conferência;
V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
VI - a realização em meio eletrônico, por meio do SEI, dos atos, comunicações e consultas processuais entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS e o usuário ou a entidade representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;
VII - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;
VIII - a observância dos fusos horários existentes no Brasil, para fins de contagem e cumprimento de prazo processual, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília;

Depois de preenchido o formulário de cadastro, disponível no link abaixo, será enviado ao e-mail cadastrado as orientações a respeito da aprovação do login do Usuário Externo.

Envio de documentos – É necessário o envio do(s) documento(s) digitalizado(s) em ambos os casos relacionados abaixo para o email cadastroseiue@lavras.mg.gov.br.

Sendo para:

1 - Pessoa Física - Cópia digitalizada de documento de identificação civil com foto e dentro do prazo de validade(CNH) no qual conste CPF.

2 - Representante Legal Pessoa Jurídica - Cópia digitalizada do cartão CNPJ, Contrato Social, procuração para representante legal, cópia digitalizada de documento de identificação civil com foto e dentro do prazo de validade(CNH) no qual conste CPF.

O Usuário Externo tem ciência de que os dados pessoais enviados serão tratados conforme o Art. 7º, incisos V, VI e IX da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). O tratamento dos dados consiste em promover a execução de processos administrativos da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS com segurança, transparência e economicidade. Os dados pessoais e a documentação do usuário serão utilizados exclusivamente para a finalidade descrita.

Ao clicar no link abaixo o usuário concorda com os termos acima e se responsabiliza por todos os dados cadastrais informados.

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